Os caminhoneiros autônomos já podem ser microempresários, após a sanção, sem vetos do MEI Caminhoneiro, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 31. O projeto foi sugerido no Congresso pelo senador bolsonarista Jorginho Mello (PL-SC) e tem como objetivo promover a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais, além de atender a uma das demandas da categoria.

A sanção do Projeto de Lei de Conversão 147/2019, altera a lei que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do Simples.

Dentre as mudanças na legislação está a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro, voltada para os transportadores autônomos de cargas. Além da inclusão no MEI, o texto define novos limites de faturamento para o enquadramento dos profissionais desta categoria.

Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600 por ano.

Fonte: Agência Brasil

Link da Lei Complementar: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-188-de-31-de-dezembro-de-2021-371556526