O Plenário do Senado Federal aprovou a redação final do PLV – Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2011, referente à Medida Provisória nº 507/10.

Com isso, a partir do dia 16/03/2011 não será  necessária a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros, para em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

O SESCAP – Alagoas e a FENACON continuarão acompanhando a votação da matéria na Câmara e no Senado, de olho nos interesses dos associados e filiados.