NOTA OFICIAL | Representantes das quatro entidades da classe contábil de Alagoas protocolaram, na manhã desta terça-feira (11), na Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz), um ofício em conjunto solicitando a suspensão dos prazos da Instrução Normativa SEF n. 18/2023, que dispõe sobre o levantamento de estoque e apuração do ICMS, em decorrência do aumento da alíquota do imposto.

O documento foi subscrito pelos presidentes do Conselho Regional de Contabilidade(CRCAL), Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal), Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (Sindicont) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Alagoas (Sescap/AL).

As entidades alegam que a IN prevê prazo menor que aquele constante do RICMS, art. 413-C, VI, bem como não terem sido especificados os segmentos empresariais que estão obrigados a atender à instrução normativa e/ou as mercadorias sujeitas ao levantamento de estoque.

O ofício cita ainda que também não houve qualquer esclarecimento a respeito do tratamento que será dado aos créditos do ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição dos estoques que se pretende tributar neste momento, em relação à diferença de alíquota (crédito de 17% quando, na verdade, passará a ser de 19% em relação às mercadorias em estoque).

Os representantes do CRCAL, Ascontal, Sindicont e Sescap/AL, entidades integrantes do Grupo de Trabalho Contribuinte Arretado, pedem ainda uma reunião com a Superintende da Receita Estadual, Alexandra Vieira, para debater o assunto.

Leia abaixo a íntegra do documento:

Maceió, 11 de abril de 2023.

À
Ilustríssima Senhora
Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual de Alagoas

Assunto: Solicitação de suspensão dos prazos constantes da Instrução Normativa SEF n. 18/2023 (levantamento de estoque e apuração do ICMS, em decorrência do aumento da alíquota do imposto).

Prezada Senhora Superintendente,

1 As entidades adiante subscritas integram o denominado Grupo de Trabalho (GT) do Contribuinte Arretado, em conformidade com o art. 6^o, incisos I e II, da Lei 8.085/2018 e, além de outros objetivos, funcionam como um canal de comunicação entre a sociedade (profissionais, contribuintes, etc.) e a Sefaz/AL. 

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF n. 18/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 30/03/2023 (ontem), que “dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária” e atendendo à demanda de empresários e contabilistas, vêm as entidades mencionadas informar que estão tentando agendar uma reunião com Vossa Senhoria para discutir a questão.

Em paralelo e em virtude da proximidade do prazo previsto na IN 18/2023, solicitam a Vossa Senhoria a suspensão dos prazos previstos na IN 18/2023 até que seja realizada a reunião mencionada acima.

2 O pedido se justifica, na medida em que a IN prevê prazo menor que aquele constante do RICMS, art. 413-C, VI, bem como em virtude de não terem sido especificados os segmentos empresariais que estão obrigados a atender à IN e/ou as mercadorias sujeitas ao levantamento de estoque indicado na norma publicada. 

Também não houve qualquer esclarecimento a respeito do tratamento que será dado aos créditos do ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição dos estoques que se pretende tributar neste momento, em relação à diferença de alíquota (crédito de 17% quando, na verdade, passará a ser de 19% em relação às mercadorias em estoque).

3 Informam as entidades, ainda, que estão discutindo os detalhes da IN SEF n. 18/2023 e, havendo novas contribuições a serem ofertadas, o farão durante a reunião já solicitada.

Contam com a compreensão de Vossa Senhoria, no sentido de editar um ato normativo que suspenda com urgência os prazos previstos na Instrução mencionada.

Respeitosamente,

CRCAL – CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Representante: José Vieira dos Santos

ASCONTAL – ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante: Jordão Vieira

SINDCONT – SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante: Ana Paula Tavares

SESCAP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,
INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Representante: Onofre Raimundo Medeiros